Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018404
Data do Acordão:03/01/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REFORMA AGRARIA
ACTO DESTACAVEL
ACTO DEFINITIVO
LEGITIMIDADE ACTIVA
POSSE UTIL
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
RENDEIRO
Sumário:I - O despacho do Secretario de Estado da Estruturação
Agraria que abre concurso para adjudicação de lotes de terreno demarcados em certo predio na posse da
UCP recorrente a rendeiros e exclui pessoas colectivas de a ele concorrerem e acto destacavel, definitivo e executorio, directamente impugnavel. Não tendo havido recurso, aquele acto firmou-se na ordem juridica.
II - Relativamente ao acto que adjudicou os lotes aos rendeiros, não tem a recorrente, por falta de interesse, legitimidade para dele recorrer.
Nº Convencional:JSTA00002689
Nº do Documento:SA119840301018404
Data de Entrada:01/20/1983
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA DO VILARINHO E ANEXAS SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1227
Referência Publicação 1:AD N275 ANOXXIII PAG1229
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 105/82 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3.
RSTA57 ART46 ART51 N1 ART105.
CONST76 ART89 N1 N2 B ART96 N1 A ART97 N1 N2 ART266 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART23 N3.
DL 492/78 DE 1978/06/23 ART1 N1 N4.
DL 406-B/75 DE 1975/07/29.
DL 493/76 DE 1976/06/23.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART1 ART42.
PORT 797/81 DE 1981/09/12.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/01/10 IN RLJ ANO113 PAG275.
AC STA PROC14635 DE 1982/05/17.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RJL ANO113 PAG280.