Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017024
Data do Acordão:07/08/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
Sumário:I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele.
II - Tal revogação e circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00006968
Nº do Documento:SA119820708017024
Data de Entrada:01/11/1982
Recorrente:RICON , MARGARIDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DA CONTABILIDADE PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2825
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DA CONTABILIDADE PUBLICA DE 1981/05/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 47084 DE 1966/07/09 NA REDACÇÃO DO DL 38/72 DE 1972/02/03 ART2 ART4.
CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.