Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER VINCULADO
RECEIO RAZOÁVEL DE PERSEGUIÇÃO
II - É o exercício da actividade com qualquer dos objectivos apontados no n. 7 do artigo 33 e com ele a perseguição ou a sua grave ameaça que confere ao estrangeiro e ao apátrida o direito ao asilo.
III - Verificado esse exercício e, em resultado dele, a perseguição ou a sua grave ameaça, a Administração está obrigada a reconhecer o direito ao asilo, o que significa que exerce neste domínio um poder vinculado.
IV - O n. 2 do artigo 2 da Lei 70/93, de 29 de Setembro constitui extensão desse direito a uma outra situação, a de receio razoável de perseguição em virtude da raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social.
V - Também nesta situação, embora previsto em lei ordinária, o asilo, na sua dimensão pessoal, se configura como direito fundamental, como direito subjectivo do perseguido a obter refúgio em Estado diferente daquele de que provém.
VI - A aquisição do direito ao asilo depende aqui do receio sério, razoável, isto é, fundado, de ser perseguido por qualquer desses motivos.
L 70/93 DE 1993/09/23 ART2 N2.
