Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016855
Data do Acordão:06/24/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:I - O acto da autoridade recorrida que indefere o pedido de reclamação de um acto anterior definitivo e executorio, sem ter ocorrido alteração do condicionalismo de facto ou das normas juridicas aplicaveis, constitui acto meramente confirmativo do despacho que indeferiu o pedido objecto de reclamação.
II - Como acto meramente confirmativo, o despacho que decide a reclamação não e susceptivel de impugnação contenciosa, pelo que o recurso dele interposto deve ser rejeitado liminarmente.
Nº Convencional:JSTA00006919
Nº do Documento:SA119820624016855
Data de Entrada:02/03/1981
Recorrente:TRIMETAL-COMERCIO DE METAIS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2587
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/03/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.