Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016855 |
| Data do Acordão: | 06/24/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO LIMINAR |
| Sumário: | I - O acto da autoridade recorrida que indefere o pedido de reclamação de um acto anterior definitivo e executorio, sem ter ocorrido alteração do condicionalismo de facto ou das normas juridicas aplicaveis, constitui acto meramente confirmativo do despacho que indeferiu o pedido objecto de reclamação. II - Como acto meramente confirmativo, o despacho que decide a reclamação não e susceptivel de impugnação contenciosa, pelo que o recurso dele interposto deve ser rejeitado liminarmente. |
| Nº Convencional: | JSTA00006919 |
| Nº do Documento: | SA119820624016855 |
| Data de Entrada: | 02/03/1981 |
| Recorrente: | TRIMETAL-COMERCIO DE METAIS LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2587 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/03/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |