Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CULPA DO LESADO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03051/11.6BEPRT |
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| Data do Acordão: | 03/11/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL CULPA DO LESADO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão quaestiones juris respeitantes aos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual [mormente, do regime a culpa do lesado para efeitos do art. 04.º do RRCEEP na sua articulação com os meios do contencioso urbanístico previstos nos arts. 112.º e 113.º do RJUE], questões que assumem manifesto relevo jurídico, sendo, igualmente, suscetíveis de repetição e recolocação em casos futuros. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27395 |
| Nº do Documento: | SA12021031103051/11 |
| Data de Entrada: | 02/19/2021 |
| Recorrente: | A……………….. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VILA DO CONDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral