| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011502 |
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| Data do Acordão: | 02/18/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | ESCOLA DO MAGISTERIO PRIMARIO
PROVIMENTO
LEGALIZAÇÃO
REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
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| Sumário: | I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 365/80, de 9 de Setembro, que considerou regularizados para todos os efeitos legais, incluindo abono de vencimentos, os provimentos de todos os que entraram em exercicio de funções como directores das escolas do magisterio primario desde o inicio do ano lectivo de 1974-1975 ate final do ano lectivo de 1978-1979, tambem considerou regularizados os abonos efectuados no mesmo periodo, da gratificação mensal de 2000 escudos prevista no Decreto-Lei n. 102/73, de 13 de Março.
II - Em virtude de tais disposições legais deixaram de produzir quaisquer efeitos os despachos impugnados que haviam ordenado que os directores daquelas Escolas fizessem as reposições de vencimentos e gratificações a que alude aquele diploma, indevidamente recebidas naquele periodo, e ainda do que não havia autorizado a suspensão da citada reposição imposta a uma recorrente naquelas condições, suspensão que havia requerido.
III - Em face daquelas disposições, os recursos ficaram sem objecto, visto que os actos impugnados deixaram de produzir quaisquer efeitos na pendencia dos recursos, extinguindo-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006606 |
| Nº do Documento: | SA119820218011502 |
| Data de Entrada: | 04/20/1978 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR |
| Recorrido 2: | SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 823 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR DE 1977/03/15. DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1979/01/26. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E.
DL 102/73 DE 1973/03/13 ART2 N1.
DL 290/75 DE 1975/06/14 ART8 N2 B.
DL 725/76 DE 1976/10/13 ART9.
DL 365/80 DE 1980/09/09 ART1 N1 N2. |
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