Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026176 |
| Data do Acordão: | 12/19/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | IRC. LUCRO TRIBUTÁVEL. CUSTOS. MÉTODOS INDICIÁRIOS. |
| Sumário: | I - Não podem ser dedutíveis ao lucro tributável os montantes gastos em ofertas para clientes que se não prove serem essenciais para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora de modo a constituírem custos. II - A consideração ou não como custos de determinadas verbas contabilizadas não se inclui nos casos previstos no artigo 51º do CIRC, não justificando o recurso a métodos indiciários, mas tão só a sua correcção. |
| Nº Convencional: | JSTA00057057 |
| Nº do Documento: | SA220011219026176 |
| Data de Entrada: | 05/09/2001 |
| Recorrente: | ENSUL-EMP NORTE SUL LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE SETÚBAL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART51 ART23 N1 B ART41 N1 H. CPC96 ART722 N2. |
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