Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034870
Data do Acordão:11/06/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:FREGUESIA.
DEMARCAÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de uma acção de demarcação destinada a estabelecer os limites territoriais de duas freguesias confinantes.
Nº Convencional:JSTA00056718
Nº do Documento:SA120011106034870
Data de Entrada:06/07/1994
Recorrente:FREGUESIA DE LEVER
Recorrido 1:FREGUESIA DE CRESTUMA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 11/82 DE 1982/07/02 ART1 N1.
CONST89 ART20 N1 ART205 N1 ART237 N2 ART268 N4.
CPC96 ART705.
Aditamento: