Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045621
Data do Acordão:10/03/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
AUTARQUIA LOCAL.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
Sumário:É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos praticados no exercício de gestão pública a presunção de culpa prevista no art. 493º, nº 1 do C.Civil.
Nº Convencional:JSTA00058087
Nº do Documento:SAP20021003045621
Data de Entrada:05/24/2000
Recorrente:MUNICÍPIO DE SINTRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC23705 DE 1986/11/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART487 ART493 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC45831 DE 2002/03/02.; AC STAPLENO PROC37510 DE 2000/10/25.; AC STAPLENO PROC41712 DE 1999/04/27.; AC STAPLENO DE 1998/04/29 IN BMJ N476 PAG242.
Aditamento: