Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRREGULARIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO.
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO.
PRESSUPOSTOS DE FACTO.
GOVERNADOR CIVIL.
DELEGAÇÃO DE PODERES.
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO.
RECURSO JURISDICIONAL.
II - Nesta conformidade, e porque a notificação é um acto exterior ao acto notificado, as irregularidades daquela relevam apenas para eficácia do acto notificado e não constituem fundamento da impugnação do acto;
III - Encontra-se fundamentado de facto e de direito o acto do governador civil que determina o encerramento de determinado declarando expressamente que o faz ao abrigo do artigo 55.º do DL 328/86, de 30 de Setembro, e face a proposta fundamentada da câmara municipal;
IV - A existência da proposta camarária fundamentada não é matéria de fundamentação do acto, mas um pressuposto do acto;
V - Nos termos do artigo 55.º do DL 328/86, de 30 de Setembro, a competência do governador civil para determinar o encerramento de estabelecimentos não estava circunscrita aos casos em que se verificasse que a abertura ou exploração dos mesmos se tinha efectuado sem licença ou alvará para cuja emissão fosse também ele o competente;
V - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova (art.s 676.º, n.º 1 e 684.º, n.º 3 do CPC), não sendo, assim, lícito às partes suscitar questões que não tenham sido objecto das decisões impugnadas, excepto nas situações em que a lei preveja diversamente ou em matérias de conhecimento oficioso;
VI - A falta da menção de delegação de poderes no acto, não acarreta a invalidade deste constituindo mera irregularidade.
DIR ADM CONT - ACTO.
REC JURISDICIONAL.
CPA91 ART123 N2 A ART124 N1 A ART125 N1.
DL 328/86 DE 1986/09/30 ART36 N1 A C D N2 ART37 ART55 N1 N2 N3 N5 ART74 ART75 ART77.
CPC96 ART664 ART676 N1 ART684 N3.
LPTA85 ART31.
RGEU51 ART165.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART5 N1 B ART72.
DL 327/95 DE 1995/12/05 ART16 N1 G.
RAR 10/96 DE 1996/02/17.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII ALMEDINA 2001 PAG252 PAG418.
