Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000119 |
| Data do Acordão: | 01/29/1981 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | DELITO ADUANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
| Sumário: | O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia para conhecer de todos e quaisquer delitos fiscais aduaneiros depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho. |
| Nº Convencional: | JSTA00029587 |
| Nº do Documento: | SAC19810129000119 |
| Data de Entrada: | 04/28/1980 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | 2 SECÇÃO DO STA - RL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 81 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE RL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART213 N3. CP886 ART23 N4. CADU41 ART41 ART43. LOSTA56 ART24 N1. CPC67 ART63 ART66. LOTJ77 ART18 N2 ART92 N2. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 ART3 ART13 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG177. AC STA DE 1980/02/14 IN BMJ N294 PAG201. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG100. |