Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000119
Data do Acordão:01/29/1981
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:DELITO ADUANEIRO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia para conhecer de todos e quaisquer delitos fiscais aduaneiros depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00029587
Nº do Documento:SAC19810129000119
Data de Entrada:04/28/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:2 SECÇÃO DO STA - RL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:81
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL.
Decisão:DECL COMPETENTE RL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART213 N3.
CP886 ART23 N4.
CADU41 ART41 ART43.
LOSTA56 ART24 N1.
CPC67 ART63 ART66.
LOTJ77 ART18 N2 ART92 N2.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 ART3 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG177.
AC STA DE 1980/02/14 IN BMJ N294 PAG201.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG100.