Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CULPA.
CASO DE FORÇA MAIOR
DANO.
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
INDEMNIZAÇÃO.
II - Não havendo elementos que permitam concluir qual das duas causas teve maior influência na produção e valor dos danos verificados, deve considerar-se que ambas concorreram, de igual modo, para o resultado danoso.
III - O Tribunal pode oficiosamente actualizar o quantum indemnizatório, através de correcção monetária, ao abrigo do nº2 do artº566 do CC, se tal se revelar necessário para colocar o lesado na situação que existiria se o dano não existisse, sem que tal colida com o princípio contido no artº661, nº1 do CPC, por a obrigação de indemnizar não ser uma obrigação pecuniária, mas uma dívida de valor, subtraída ao princípio nominalista (artº550º do CC).
IV - Uma vez que a correcção monetária se opera no momento da sentença, já que é nesse momento que é feita a conversão da dívida de valor em dívida de dinheiro, não se verifica sobreposição entre o pedido de actualização e o pedido de juros de mora, se estes são pedidos a partir da sentença.
V - A actualização monetária deve ser feita por aplicação da taxa de inflação constante dos índices dos preços no consumidor, publicados no INE.
VI - Tendo-se provado a existência de danos, mas não havendo elementos para a sua quantificação, o Tribunal deve relegar para execução de sentença esse apuramento, nos termos do n º 2 do artº661º do CPC, só procedendo à sua fixação, equitativamente, caso se torne impossível apurar o seu valor exacto (artº566º, nº3 CC).
CPC96 ART494 ART661 N1 N2.
