Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023121
Data do Acordão:07/09/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:INTERNAMENTO HOSPITALAR
REGIME DE ENFERMARIA
MÉDICO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
HONORÁRIOS CLÍNICOS
Sumário:I - A assistência a doente internada em regime de enfermaria ou seja como doente do hospital, inibe o médico que aí presta serviço de receber da doente, seja a que título for, qualquer quantia em dinheiro.
II - A infracção desse dever integra a previsão da alínea b) do n. 4 do artigo 26 do Estatuto Disciplinar de 1984.
Nº Convencional:JSTA00035705
Nº do Documento:SAP19920709023121
Data de Entrada:12/19/1987
Recorrente:SANTOS , LUIS
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:ESTATUTO HOSPITALAR APROVADO PELO DL 48357 DE 1968/04/27 ART54 N5.
EDF79 ART4 N2.
EDF84 ART24 N1 C ART25 N2 G ART26 N4 B ART29 C.