Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO OU SIMILAR.
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
II - Como assim, os rendimentos provenientes de contratos de cessão de exploração de tais espaços interiores de hotel da sua propriedade, auferidos em 1984, por empresa hoteleira, cujo início de actividade, de reconhecido interesse turístico, ocorreu em 1972, gozam da redução de 50% em sede de contribuição industrial, nos termos do artigo 12°, proémio, in fine, da Lei n.º 2073, de 23 de Dezembro.
III - Não, porém, os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras da mesma empresa, por isso que de todo ausente nos mesmos a predita relação íntima, lógica.
IV - Não revelando o probatório o tipo de actividade desenvolvido nas "lojas" interiores do hotel, impõe-se a baixa dos autos à instância para pertinente ampliação da matéria de facto e subsequente novo julgamento da causa em conformidade com aquele regime jurídico.
