Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011598
Data do Acordão:10/25/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:I - Na falta de notificação do acto recorrido, o conhecimento oficial deste so se verifica quando se revele no processo o conhecimento do acto.
II - Quando o acto novo se limita a confirmar outro acto anterior que ja seja definitivo e executorio, sem nada acrescentar ou retirar ao seu conteudo, a confirmação equivale a mandar executar essa acto ou a prosseguir na sua execução.
III - Não tem, assim, o acto confirmativo, por si so, qualquer conteudo proprio e autonomo. Não tem força executoria propria.
Nº Convencional:JSTA00010394
Nº do Documento:SA119791025011598
Data de Entrada:05/17/1978
Recorrente:COSTA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2646
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1978/01/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 513/73 DE 1973/10/10 NA REDACÇÃO DO DL 459/75 DE 1975/08/23 ART39 N1.
DL 42003 DE 1958/12/05 ART3.
DL 48541 DE 1968/08/23 ART7.
RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B PAR2 ART57 PAR4 ART62 PAR2.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 B.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TI PAG431 TII PAG1348.