Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
MATERIA DE FACTO
AUDIENCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRIVEL
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO DE ACORDÃO DO CONSELHO SUPERIOR ULTRAMARINO
O desvio de poder não pode consistir em o Ministro haver decidido sob a preocupação dominante dos avultados prejuizos sofridos pela provincia de Moçambique com a perda da draga que encalhara por motivo de erros e negligencias do respectivo capitão.
Se se pretendesse atribuir-lhe a responsabilidade pelo afundamento, devia ter-se averiguado se este fora o resultado necessario e inevitavel do encalhe. A qualificação juridica da falta disciplinar feita no despacho baseia-se numa circunstancia de facto que não foi objecto de apreciação no processo instrutor e sobre a qual o arguido não foi ouvido nem pode defender-se, o que constitui nulidade insuprivel, segundo o artigo 241 da Reforma Administrativa Ultramarina e o actual artigo 382 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, que são, ambos eles, a expressão de um principio fundamental em direito disciplinar.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
CPC39 ART722 ART725.
EFU56 ART2 ART382 PAR4 ART418 PARUNICO.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1.
D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
