Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025514
Data do Acordão:12/20/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:IVA.
DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
Sumário:Concorrendo créditos por dívidas de contribuições à Segurança Social, que gozam de privilégio imobiliário geral e de IVA que goza de privilégio mobiliário geral, estando penhorado um prédio do devedor, gradua-se em primeiro lugar o crédito da Segurança Social e depois o de IVA
Nº Convencional:JSTA00055210
Nº do Documento:SA220001220025514
Data de Entrada:09/27/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:LOPES , ROSA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART736 N1 ART748.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
Aditamento: