Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028741
Data do Acordão:12/20/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:CTT
PROCESSO DISCIPLINAR
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
Sumário:I - As decisões condenativas do Conselho Administrativo dos
CTT, em materia disciplinar assumem natureza de actos susceptiveis de impugnação contenciosa ao abrigo do n. 4 do art.26 do Estatuto dos C.T.T. e do art. 58 da Portaria n. 348/87.
II - O recurso hierarquico dos actos daquele Conselho, previsto no art. 56 desta Portaria assume natureza facultativa.
Nº Convencional:JSTA00029439
Nº do Documento:SA119901220028741
Data de Entrada:09/02/1990
Recorrente:LOURENÇO , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7655
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM PROC GRAC - REC HIERARQUICO.
Recusa Aplicação:RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56.
Legislação Nacional:DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N1 N2 N4.
PORT 706/71 DE 1971/12/18 ART1 N2.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 N2 N3 N4 ART58.
CONST89 ART115 N5.
LOSTA56 ART21.
ETAF84 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/06/27.
AC STA DE 1974/12/19 IN AD N161 PAG632.
AC STA PROC26959 DE 1989/06/27.
AC STA PROC27080 DE 1989/09/29.
AC STA PROC26985 DE 1989/10/04.
AC STA PROC27159 DE 1990/01/25.
AC STA PROC27556 DE 1990/02/01.
AC STA PROC27006 DE 1990/02/01.
AC STA PROC26904 DE 1990/02/08.
AC STA PROC26457 DE 1990/02/08.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG62.