Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DE GARANTIA.
CONTAGEM DE PRAZO.
VALENTE TORRÃO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG743.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 097/06 |
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| Data do Acordão: | 05/17/2006 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | GARANTIA. CADUCIDADE DE GARANTIA. CONTAGEM DE PRAZO. |
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| Sumário: | O prazo de caducidade da garantia bancária, no processo de impugnação judicial, é de três anos contados da apresentação desta - que não da prestação daquela -, nos termos do artigo 183º-A do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redacção da Lei nº32-B/02, de 30 de Dezembro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063170 |
| Nº do Documento: | SA220060517097 |
| Data de Entrada: | 01/31/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF ALMADA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART102 ART183-A N1 N6. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG825. VALENTE TORRÃO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG743. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral