Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
II - Essa relação de subsidiariedade conduz à rejeição do pedido de intimação quando o meio próprio é a suspensão de eficácia.
LPTA85 ART86 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029130 |
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| Data do Acordão: | 03/12/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO |
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| Sumário: | I - O pedido de intimação para um comportamento não pode ser formulado quando os interesses que com ele se pretendam tutelar sejam susceptíveis de defesa pelo incidente de suspensão de eficácia. II - Essa relação de subsidiariedade conduz à rejeição do pedido de intimação quando o meio próprio é a suspensão de eficácia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030715 |
| Nº do Documento: | SA119910312029130 |
| Data de Entrada: | 01/24/1991 |
| Recorrente: | MARTINS , NUNO E OUTRO |
| Recorrido 1: | RUAS & GOUVEIA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D N2. LPTA85 ART86 N3. |
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Texto Integral