Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014196
Data do Acordão:04/29/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:I - Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, não são orgânica ou materialmente inconstitucionais.
II - Da sua aplicabilidade resulta que os Tribunais Tributários de 1 Instância de Lisboa e Porto - e não as repartições de finanças - são os competentes para conhecer das execuções neles instauradas até à data da entrada em vigor do C.P.T..
Nº Convencional:JSTA00034740
Nº do Documento:SA219920429014196
Data de Entrada:02/19/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CARRA-REPRESENTAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:979
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART1 ART2 ART9 N1 N2.
CONST89 ART20 N1 ART113 N2 ART114 N1 ART115 N2 ART168 N1 Q N2 ART205 N1 N2 ART206 ART214 N3 ART268 N4 N5.
CPTRIB91 ART40 ART41 N2 ART42 N1 C ART43 G ART44 ART46 N2 C ART71 N2 F ART102 ART103 ART118 N3 ART237 ART238 ART259 ART269 ART355.
LPTA85 ART24.
ETAF84 ART60 N2.
DL 217/76 DE 1976/03/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/02/07 IN AD N352 PAG489.
AC STA PROC13830 DE 1992/02/19.
AC STA PROC13871 DE 1992/03/04.
AC STA PROC14033 DE 1992/03/18.
AC STA PROC13789 DE 1992/03/18.
AC STA PROC13854 DE 1992/03/18.
AC STA PROC13875 DE 1992/03/18.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES ACÇÃO EXECUTIVA PAG5.