Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003206
Data do Acordão:05/27/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PROVA
Sumário:I - O poder de conceder isenção da sobretaxa de importação, previsto no artigo 5 do Decreto-
-Lei 271-A/75, e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio.
II - Da presunção de legalidade de que goza o acto administrativo decorre a presunção de veracidade dos seus pressupostos de facto.
III - Por via disso, incumbe a quem o invoca fazer a prova de existencia de erro nos pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00012158
Nº do Documento:SA219870527003206
Data de Entrada:04/11/1985
Recorrente:NESTLE-PRODUTOS ALIMENTARES SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/07/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART1 ART5 ART6.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N294 PAG712.