Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017757
Data do Acordão:12/09/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
DESPACHO DE RECUSA DE AMNISTIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DIRECTOR DA ALFANDEGA
Sumário:E manifestamente ilegal a interposição de recurso para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo de acto de director de alfandega que indefere o pedido de aplicação de amnistia relativa a contravenção fiscal aduaneira.
Nº Convencional:JSTA00007294
Nº do Documento:SA119821209017757
Data de Entrada:07/26/1982
Recorrente:NIERHAUS , NATALIA E OUTRO
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4484
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1982/02/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER . DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 N1.
CADM40 ART820 N13.