Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0469/11
Data do Acordão:05/26/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
QUESTÃO NOVA
Sumário:Não é de admitir a revista centrada em questão nova que não foi colocada no TCA e que este não tinha de apreciar oficiosamente.
Nº Convencional:JSTA000P12951
Nº do Documento:SA1201105260469
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: