Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042029
Data do Acordão:03/19/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
INSTRUÇÕES DE SERVIÇO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho 86/MDN/92, de 24/7/92, contendo apenas instruções aos serviços do Ministério de Defesa Nacional sobre a forma de proceder ao cálculo e ao pagamento do complemento de pensão de reforma a que se refere o art. 12 do DL 34-A/90-25JAN, não definindo por si a situação individual e concreta dos militares que se arrogam direito a este abono, é acto interno insusceptível de recurso contencioso de anulação.
Nº Convencional:JSTA00048972
Nº do Documento:SA119980319042029
Data de Entrada:04/01/1997
Recorrente:SIMÕES , FERNANDO
Recorrido 1:MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 86/MDN/92 MINDN DE 1992/07/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.
CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.