Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026600 |
| Data do Acordão: | 05/09/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA EXCESSO DE PRONUNCIA OMISSÃO DE PRONUNCIA REFORMA DE SENTENÇA |
| Sumário: | I - Não consubstancia nulidade de sentença por excesso de pronuncia dar-se por provado um facto impugnado. II - Consubstancia nulidade de sentença por omissão de pronuncia não ter o tribunal "a quo" conhecido da incompetencia do autor do acto, alegada por recorrente na petição e para a qual remete nas alegações. III - Procedendo o fundamento da nulidade da sentença impõe-se a baixa do processo ao tribunal "a quo", para reforma da mesma sob pena de se suprimir um grau de jurisdição. |
| Nº Convencional: | JSTA00027909 |
| Nº do Documento: | SA119890509026600 |
| Data de Entrada: | 11/30/1988 |
| Recorrente: | JUNIOR , GASPAR |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DO PORTO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3243 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D ART731 N2. LPTA85 ART102. |