Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0755/08
Data do Acordão:06/25/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
Sumário:À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação pública não é aplicável o regime jurídico da Portaria nº 936-A/99, de 22 de Outubro.
Nº Convencional:JSTA00065831
Nº do Documento:SA1200906250755
Data de Entrada:09/10/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA DE 2008/04/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL/INDIRECTA.
Legislação Nacional:PORT 936-A/99 DE 1999/10/22 NA REDACÇÃO DA PORT 1379/2002 DE 2002/10/22 ART1 B ART2 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC747/07 DE 2007/11/08.
Aditamento: