Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0755/08 |
| Data do Acordão: | 06/25/2009 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA |
| Sumário: | À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação pública não é aplicável o regime jurídico da Portaria nº 936-A/99, de 22 de Outubro. |
| Nº Convencional: | JSTA00065831 |
| Nº do Documento: | SA1200906250755 |
| Data de Entrada: | 09/10/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA DE 2008/04/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL/INDIRECTA. |
| Legislação Nacional: | PORT 936-A/99 DE 1999/10/22 NA REDACÇÃO DA PORT 1379/2002 DE 2002/10/22 ART1 B ART2 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC747/07 DE 2007/11/08. |
| Aditamento: | |