Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004007 |
| Data do Acordão: | 02/26/1964 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS FREIRE |
| Descritores: | PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONFISSÃO QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS GRADUAÇÃO DA PENA DESCAMINHO |
| Sumário: | I - O pedido de liquidação da responsabilidade importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia ou na participação. II - Deve confirmar-se a decisão que classificou correctamente os factos narrados no auto e graduou a pena de harmonia com as circunstancias provadas. |
| Nº Convencional: | JSTA00024063 |
| Nº do Documento: | SA419640226004007 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SILVA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 1 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART41 ART43 ART168 PAR2. |