Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004007
Data do Acordão:02/26/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
CONFISSÃO
QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS
GRADUAÇÃO DA PENA
DESCAMINHO
Sumário:I - O pedido de liquidação da responsabilidade importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia ou na participação.
II - Deve confirmar-se a decisão que classificou correctamente os factos narrados no auto e graduou a pena de harmonia com as circunstancias provadas.
Nº Convencional:JSTA00024063
Nº do Documento:SA419640226004007
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43 ART168 PAR2.