Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025031
Data do Acordão:06/28/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PUNITIVO
ACTO DEFINITIVO
Sumário:O despacho em que o Secretario de Estado da Construção e Habitação, por concordar com o parecer da Auditoria Juridica de que a arguida era aplicavel, não a pena de aposentação compulsiva proposta, mas a de inactividade por 2 anos, manda devolver o processo "A OSMOP, com o meu acordo", para ai ser exercido o poder disciplinar, carece de definitividade e e, por isso, contenciosamente irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00019852
Nº do Documento:SA119880628025031
Data de Entrada:05/22/1987
Recorrente:FORTES , PRAZERES
Recorrido 1:SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3568
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO DE 1987/03/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.