Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:23313A
Data do Acordão:01/14/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
INIBIÇÃO DE ACTIVIDADE COMERCIAL
Sumário:E de suspender a executoriedade do acto administrativo que determina a cessação de actividade comercial, uma vez que são de dificil reparação os danos atinentes a privação de rendimentos eminentemente variaveis, desde que, face ao caso concreto, não seja de presumir grave dano para a realização do interesse publico e não resultem do processo fortes indicios de ilegalidade da interposição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00018629
Nº do Documento:SA11986011423313A
Data de Entrada:11/25/1985
Recorrente:SOUSA , JOAQUIM E OUTROS
Recorrido 1:SE DO COMERCIO E INDUSTRIA AGRICOLAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:11
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO E INDUSTRIA AGRICOLAS DE 1985/10/24.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR COM.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/07/06 IN AD N203 PAG1285.