Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NACIONALIDADE.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
NATURALIZAÇÃO.
RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO.
DIR ADM CONT - ACTO.
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART38 N1 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045431 |
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| Data do Acordão: | 02/20/2001 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. NACIONALIDADE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NATURALIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO. |
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| Sumário: | Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso tendo por objecto acto relativo à atribuição por naturalização da nacionalidade portuguesa (arts. 26º da Lei nº 37/81, de 3/10 e 38º, nº 3, do Dec. Lei nº 322/82, de 12/8), competência que cabe ao Tribunal da Relação de Lisboa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056202 |
| Nº do Documento: | SA120010220045431 |
| Data de Entrada: | 09/29/1999 |
| Recorrente: | EMBALÓ , JOSÉ |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03 ART2 ART3 ART6 ART7 ART25 ART26. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART38 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28368 DE 1990/11/28 IN AP-DR DE 1995/03/22 PAG7203.; AC STA PROC45633 DE 2000/06/14.; AC RL PROC1459/88 DE 1989/03/02. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral