| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 019767 |
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| Data do Acordão: | 07/04/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LOPES DA CUNHA |
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| Descritores: | SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS
ENFERMEIRO
REGIME DE PESSOAL
DIREITO PRIVADO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
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| Sumário: | I - As relações de trabalho entre os Serviços Medico- -Sociais e os seus enfermeiros, que, apos a publicação do Dec.-Lei 124/79, de 10-5, optaram pela manutenção do regime então em vigor, recusando a sua integração na função publica, regem-se pelo Estatuto do Pessoal de Enfermagem, aprovado pela Port. 728/73, de 22-10, e inserem-se no ambito do direito privado.
II - Os tribunais do contencioso administrativo carecem de competencia para conhecer das questões emergentes dessas relações juridico-laborais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015025 |
| Nº do Documento: | SA119850704019767 |
| Data de Entrada: | 11/07/1983 |
| Recorrente: | BERNARDINO , JOSE |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CUIDADOS DE SAUDE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2492 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CUIDADOS DE SAUDEDE LISBOA DE 1983/08/31. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | D 17/77 DE 1977/01/12.
DRGU 12/77 DE 1977/02/07 ART8 N1.
DL 124/79 DE 1979/05/10 ART1 N1.
DL 124/79 DE 1979/05/10 NA REDACÇÃO DO DL 210/79 DE 1979/07/12 ART41.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART10.
PORT 728/73 DE 1973/10/22 ART2.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART7.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART66 B.
LOSTA56 ART16 N3.
ETAF84 ART4 N1 F G. |
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