Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014097
Data do Acordão:07/01/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:SISA
INCIDÊNCIA
TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS
Sumário:I - Nos termos do n. 2 do parágrafo 1 e parágrafo 2 do art. 2 do Código da Sisa, o conceito de transmissões para efeitos de incidência é mais amplo que o utilizado no campo do direito civil.
II - Como assim, tendo-se operado uma transmissão fiscal detectada naqueles preceitos é inaplicável o disposto no art. 1 do Dec. Lei 472/74 de 20/9.
Nº Convencional:JSTA00036043
Nº do Documento:SA219920701014097
Data de Entrada:01/29/1992
Recorrente:TRAINOR , RALPH E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART1 ART2 PAR1 PAR2.
DL 472/74 DE 1974/09/20 ART1.