Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000891
Data do Acordão:06/28/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
MORTE DO ARGUIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Nos processos de transgressão fiscal o obito dos arguidos acarreta a extinção do procedimento judicial, se ainda não houver sentença de condenação com transito em julgado.
Nº Convencional:JSTA00012719
Nº do Documento:SA219780628000891
Data de Entrada:11/18/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PAEZ , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/11/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:360
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.