Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01904/03
Data do Acordão:05/26/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:FUNDO SOCIAL EUROPEU.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
ACTO LESIVO.
ACTO DE EXECUÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - É contenciosamente recorrível o despacho do Director-Geral do DAFSE que ordenou a restituição de verbas recebidas pelo recorrente no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio.
II - É de revogar a sentença que rejeitou o recurso contencioso deste acto com fundamento na sua natureza meramente executiva de acto anterior do Gestor do PRODEP, na medida em que dos autos não resulta provada a existência de decisão desta entidade sobre a matéria.
Nº Convencional:JSTA00060543
Nº do Documento:SA12004052601904
Data de Entrada:11/25/2003
Recorrente:FUND ESCOLAR PROFISSIONAL DE LEIRIA
Recorrido 1:DIRGER DO DAFSE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4.
Aditamento: