Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
INSPECÇÃO NOS TRIBUNAIS.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Tal vício é, por força do princípio "utile per inutile non vitiatur", irrelevante, caso as normas que deviam ter sido aplicadas tenham conteúdo exactamente igual às que foram ilegalmente aplicadas, como é o caso dos artigos 110 e 113, e 88 e 91, do Estatuto do Ministério Público na redacção da Lei n.º 60/98 e da Lei nº 47/86, respectivamente.
III - Não viola o principio da justiça e da igualdade a valoração em termos diferentes do serviço prestado por um Magistrado num Tribunal onde o mesmo é pouco exigente e de reduzida expressão processual, ainda que tal facto não seja imputável ao recorrente, e o mesmo serviço prestado noutro Tribunal em que o volume do serviço é elevado e mais exigente .
IV - Compete ao recorrente alegar e provar factos concretos demonstrativos de que a conduta da Administração não se pautou pelos princípios constitucionais que diz terem sido violados, não bastando a alegação da dúvida sobre a sua observância ou a simples insinuação sobre o incumprimento dos mesmos .
V - Está devidamente fundamentado um acto administrativo quando um destinatário normal, colocado na posição do real destinatário do acto, em face da fundamentação aduzida, ou seja, perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante daquele acto, se poderia aperceber das razões do decidido em ordem a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos, isto é, a acatar a decisão se a considerar justa e legal, ou a sua defesa cabal, lançando mão dos meios contenciosos ao seu alcance, no caso contrário.
CPA91 ART3 ART6.
L 60/98 DE 1998/08/27 ART110 ART113.
CONST89 ART266 N2.
