Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015420 |
| Data do Acordão: | 03/10/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA RESERVA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - E anulavel, por falta de fundamentação, o despacho de atribuição de reservas que, consta da informação e proposta dos serviços, não so não contraria os resultados ai apontados como e totalmente omisso em relação aos factos que integram os preceitos legais que indica. II - Não existe motivação de facto quando o despacho se limita a atribuir reservas apenas com referencias a questões legais. |
| Nº Convencional: | JSTA00004550 |
| Nº do Documento: | SA119830310015420 |
| Data de Entrada: | 11/19/1980 |
| Recorrente: | CARVALHO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1179 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 3/80 DE 1980/09/07 ART5. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2. L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N3 B ART32 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13347 DE 1981/12/10. AC STA PROC14781 DE 1982/12/09. AC STA PROC15001 DE 1982/10/21. |