Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015420
Data do Acordão:03/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REFORMA AGRARIA
RESERVA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - E anulavel, por falta de fundamentação, o despacho de atribuição de reservas que, consta da informação e proposta dos serviços, não so não contraria os resultados ai apontados como e totalmente omisso em relação aos factos que integram os preceitos legais que indica.
II - Não existe motivação de facto quando o despacho se limita a atribuir reservas apenas com referencias a questões legais.
Nº Convencional:JSTA00004550
Nº do Documento:SA119830310015420
Data de Entrada:11/19/1980
Recorrente:CARVALHO , MARIA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1179
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 3/80 DE 1980/09/07 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N3 B ART32 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13347 DE 1981/12/10.
AC STA PROC14781 DE 1982/12/09.
AC STA PROC15001 DE 1982/10/21.