Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023643
Data do Acordão:07/15/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
LICENÇA PARA FERIAS
Sumário:I - A vigencia do regime estabelecido no DL 544/75 foi ampliada pelo DL n. 184/76 ate a publicação da nova regulamentação sobre faltas e licenças na função publica.
II - A referencia feita no DL 544/75 aos trabalhadores da função publica abrange os funcionarios ao serviço das autarquias locais.
Nº Convencional:JSTA00024330
Nº do Documento:SA119860715023643
Data de Entrada:02/19/1986
Recorrente:PRES DA CM DE LAMEGO
Recorrido 1:CORTES , DINIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3310
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 544/75 DE 1975/09/29 ART1 ART4.
DL 184/76 DE 1976/03/11 ARTUNICO.
DL 49031 DE 1969/05/27.
CONST82 ART244 N2.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO N119 PAG597.