Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023643 |
| Data do Acordão: | 07/15/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ADMINISTRAÇÃO LOCAL LICENÇA PARA FERIAS |
| Sumário: | I - A vigencia do regime estabelecido no DL 544/75 foi ampliada pelo DL n. 184/76 ate a publicação da nova regulamentação sobre faltas e licenças na função publica. II - A referencia feita no DL 544/75 aos trabalhadores da função publica abrange os funcionarios ao serviço das autarquias locais. |
| Nº Convencional: | JSTA00024330 |
| Nº do Documento: | SA119860715023643 |
| Data de Entrada: | 02/19/1986 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE LAMEGO |
| Recorrido 1: | CORTES , DINIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3310 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 544/75 DE 1975/09/29 ART1 ART4. DL 184/76 DE 1976/03/11 ARTUNICO. DL 49031 DE 1969/05/27. CONST82 ART244 N2. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO N119 PAG597. |