Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016494
Data do Acordão:02/09/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PREDIO URBANO
PREDIO DEVOLUTO
PREDIO EM RUINA
Sumário:Não e devida contribuição predial relativamente a predios urbanos que, no todo ou em parte, se encontrem devolutos por se encontrarem em ruinas e, por isso, sem condições de habitabilidade ou de ocupação.
Nº Convencional:JSTA00016368
Nº do Documento:SA219720209016494
Data de Entrada:06/04/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:XAVIER , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:127
Referência Publicação 1:AD N125 ANOXI PAG686
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART120 D ART231.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1956/07/04 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL N9 PAG92.
AC STA DE 1965/01/20 IN AD N40 PAG518.
AC STA DE 1966/05/04 IN AD N55 PAG907.
AC STA DE 1965/11/24 IN AD N49 PAG50.