Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0829/07
Data do Acordão:04/03/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
LAPSO
MANIFESTO
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário:I — Nos termos do art. 669°, n.° 2, do CPC, as decisões judiciais só são susceptíveis de reforma se padecerem de algum dos lapsos manifestos ali tipificados.
II — É manifesto o lapso ostensivo e patente, em que a decisão decerto só incorreu por inconsideração.
III — Quaisquer outros erros de julgamento não são elimináveis pela via da reforma.
Nº Convencional:JSTA0008962
Nº do Documento:SA1200804030829
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: