Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010409 |
| Data do Acordão: | 07/12/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | REVERSÃO DE VENCIMENTO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO VENCIMENTO DE EXERCICIO |
| Sumário: | I - Nos termos do artigo 15, alinea b), da Lei n. 403, de 31 de Agosto de 1915, o vencimento de exercicio pode reverter para o empregado ou empregados que desempenharem as respectivas funções, tanto no caso de simples ausencia do titular do cargo, como no caso de vacatura deste. II - O indeferimento do pedido de reversão de vencimento com o fundamento de que se não justifica a existencia do cargo cujas funções o requerente vem exercendo na falta do respectivo titular esta inquinado do vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00010179 |
| Nº do Documento: | SA119790712010409 |
| Data de Entrada: | 01/12/1977 |
| Recorrente: | VICENTE , CLAUDINO |
| Recorrido 1: | SE DE ENERGIA E MINAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1789 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DE ENERGIA E MINAS DE 1976/12/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | L 403 DE 1915/08/31 ART15 B. D 19478 DE 1931/03/18 ART16. DL 41995 DE 1958/12/05 NA REDACÇÃO DO DL 48567 DE 1968/09/04 ART10. DL 446/75 DE 1975/08/20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/12/13 IN AD N149 PAG622. |