Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01177/18.4BELRA
Data do Acordão:05/18/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:INDEFERIMENTO LIMINAR
APOIO JUDICIÁRIO
Sumário:A impugnação judicial não deve ser liminarmente indeferida por não ter sido junto com a petição inicial o documento comprovativo do deferimento do pedido de apoio judiciário, mas apenas o documento comprovativo da apresentação do pedido junto dos serviços da Segurança Social.
Nº Convencional:JSTA000P29402
Nº do Documento:SA22022051801177/18
Data de Entrada:03/11/2019
Recorrente:A....
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: