Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044557
Data do Acordão:11/15/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
INTERVENÇÃO PROVOCADA.
LEGITIMIDADE.
CONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO.
Sumário:I - Não tem legitimidade para recorrer de uma decisão que recusou a intervenção provocada, a parte que não suscitou tal questão.
II - Sendo manifesto que o valor em que foi condenada a R. é superior aquele que foi pedido pelo A., deve tal valor ser corrigido nos termos do nº 3 do art. 669, e consequentemente alterados agora os valores da condenação.
Nº Convencional:JSTA00055570
Nº do Documento:SA120001115044557
Data de Entrada:01/13/1999
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA
Recorrido 1:LINHARES , JOSÉ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1998/10/27.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DREG 33/88 DE 1988/09/12 ART2 ART3.
CPC96 ART669 N3.
Aditamento: