Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023442
Data do Acordão:04/11/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
DELEGADO
RECURSO HIERARQUICO
DELEGANTE
ACTO DE INDEFERIMENTO
RECURSO PARA O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
Sumário:Deve suspender-se a instancia do recurso no STA do despacho do delegante que indeferiu hierarquicamente recurso do acto do delegado se o recorrente impugnou tambem contenciosamente no TAC este ultimo - n. 1 do art. 279 do Codigo de Processo Civil "ex vi" art. 1 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00030884
Nº do Documento:SA119890411023442
Data de Entrada:12/18/1985
Recorrente:PEREIRA , GUALTER
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2431
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1985/10/04.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART276 N1 C ART279 N1.
LPTA85 ART1.