Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010042
Data do Acordão:05/26/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:Tendo o recorrente atribuido a autoria do despacho impugnado a entidade que não o tinha proferido, verifica-se a ilegitimidade passiva da autoridade recorrida.
Nº Convencional:JSTA00010869
Nº do Documento:SA119780526010042
Data de Entrada:04/07/1976
Recorrente:SOC CORTICEIRA CONCORCO LDA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:896
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.