Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005237
Data do Acordão:05/16/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:RECLAMAÇÃO
DESPACHO SANEADOR
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
Sumário:So cabe reclamação contra o despacho saneador quando tenha havido especificação e questionario.
Nº Convencional:JSTA00026091
Nº do Documento:SA119580516005237
Data de Entrada:12/21/1957
Recorrente:GUIMARÃES , ABEL E OUTRA
Recorrido 1:CM DE SANTO TIRSO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:50
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 N20 ART816 ART846 ART859 C.