Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0339/09
Data do Acordão:05/09/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:Só há nulidade por omissão de pronúncia se não se apreciou questão que devia ser apreciada.
Nº Convencional:JSTA000P14139
Nº do Documento:SA1201205090339
Data de Entrada:03/23/2009
Recorrente:A......, SA
Recorrido 1:VICE PRES DA CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: