Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
PASSAGEM DE CERTIDÕES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0985/07 |
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| Data do Acordão: | 12/05/2007 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PASSAGEM DE CERTIDÕES |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discute se a Administração deu ou não satisfação a um pedido de prestação de informações e passagem de certidões. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008565 |
| Nº do Documento: | SA1200712050985 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ZÊZERE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral