Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0905/17
Data do Acordão:10/25/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PARQUE EÓLICO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber se um aerogerador integra o conceito de prédio urbano nos termos e para os efeitos previstos no artigo 2º do CIMI, tendo em conta a pronúncia já emitida pelo STA sobre a matéria.
Nº Convencional:JSTA000P22414
Nº do Documento:SA2201710250905
Data de Entrada:07/14/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: