Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO.
RECURSO JURISDICIONAL.
PODERES DE COGNIÇÃO.
II - Sendo a questão substantiva essencial que integrava o conteúdo dispositivo do acto impugnado a declaração de caducidade do loteamento (pelo facto de o loteador não haver concluído as obras de urbanização a que estaria obrigado), e tendo a sentença, sem qualquer reporte factual, e após ter expendido que, o alvará estava caducado, afirmado de seguida que, a entidade recorrida errou quando fundamentou juridicamente o acto no Dec. Lei nº 289/73, com a consequente anulação do acto, impõe-se revogar a mesma sentença a fim de na 1ª instância, ser proferida outra que aprecie, sob o quadro legal aplicável, a sobredita questão essencial.
III - Outra solução, independentemente de coarctar um grau de jurisdição, e dados os restritos termos em que se vem considerando a aplicabilidade no STA do nº 1 do artº 753º do CPC, atentaria contra a razão de ser do recurso.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART38 N2 B ART72.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART84 N2 A.
CPC96 ART659 N2 ART668 N1.
